Termos e Condições de Uso do WT WHAT TIME

(Última Atualização: Novembro de 2025)

1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis à utilização da plataforma WHAT TIME (WT).

1.1. Aceitação: Ao utilizar o website WHAT TIME, em qualquer condição (como Usuário Anunciante ou Usuário Contratante), o usuário demonstra completa e total compreensão, aceitação e vinculação automática a todas as cláusulas e condições aqui previstas.

1.2. Não Concordância: Caso o usuário não concorde com qualquer termo ou condição estabelecida neste documento, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1.3. Documentos Complementares: A utilização do WHAT TIME está também condicionada à plena aceitação da Política de Privacidade e dos Termos e Condições GDPR (ou LGPD), disponíveis em seus respectivos links.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• WHAT TIME (WT): Plataforma de tecnologia online (website e aplicativos) com o objetivo exclusivo de SER UM CANAL DE DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA E ANÚNCIOS online.
• USUÁRIO: Toda pessoa, física ou jurídica, que utiliza o site.
• USUÁRIO ANUNCIANTE: Usuário que utiliza a plataforma para DIVULGAR propriedades, espaços ou produtos com o objetivo de ALUGUEL, COMPARTILHAMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
• USUÁRIO CONTRATANTE: Usuário que utiliza a plataforma para pesquisar e fazer uso das propriedades, espaços ou produtos anunciados.
• CONTA DO USUÁRIO: Cadastro único, pessoal e intransferível, de uso restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso é feito por senha pessoal, secreta e intransferível.
• ANÚNCIO: Toda publicação realizada pelo Usuário Anunciante com o objetivo de divulgar propriedades, espaços ou produtos verdadeiros para aluguel ou compartilhamento, em conformidade com a legislação brasileira e local.
• PACOTE DE ASSINATURA: Produto contratado entre o site e o Usuário Anunciante para a prestação de serviços de destaque ou tempo de veiculação do anúncio, com valor, prazo e condições definidos previamente.

3. NATUREZA DO SERVIÇO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O WHAT TIME é exclusivamente um canal de divulgação e uma plataforma de tecnologia, e não assume responsabilidades inerentes aos negócios realizados.

3.1. Papel da Plataforma: O WHAT TIME não é proprietário, não mantém posse, não age como consultor, agente, intermediador ou responsável pelos anúncios ou pelos contratos firmados entre os Usuários Anunciantes e Contratantes.

3.2. Ausência de Intervenção: O WHAT TIME não interfere na definição de preços, datas, condições ou na qualidade de uso das propriedades, espaços e produtos anunciados.

3.3. Responsabilidade Exclusiva dos Usuários: Os Usuários ENTENDEM E CONCORDAM que toda e qualquer responsabilidade, seja ela de natureza civil, criminal ou de qualquer outra natureza jurídica, é INTEIRA E INQUESTIONÁVEL RESPONSABILIDADE dos envolvidos na negociação específica (Usuário Anunciante e Usuário Contratante).

3.4. Verificação dos Anúncios: O WHAT TIME não realiza qualquer tipo de verificação física ou in loco das verdadeiras condições de uso das propriedades, espaços e produtos anunciados. É de INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONTRATANTE certificar e verificar a qualidade, veracidade e licitude do que está sendo contratado.

3.5. Verificação Cadastral: O WHAT TIME não se responsabiliza por questões relativas a qualquer tipo de verificação cadastral civil ou idoneidade dos usuários. O cadastro serve apenas para o acesso às funcionalidades do sistema.

3.6. Propriedade Legal: O Usuário Anunciante, ao publicar um Anúncio, DECLARA TER INTEIRA CIÊNCIA DE SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO ou detentor legal e ter todas as condições e exigências estipuladas nas leis brasileiras (e locais) para a lícita utilização e compartilhamento de suas propriedades.

4. CONDIÇÕES DE USO E VEDAÇÕES

4.1. Conteúdo Proibido: É expressamente VEDADA a publicação de qualquer Anúncio ou conteúdo que, em parte ou no todo, seja contrário à legislação vigente (Brasil ou local de uso), incluindo, mas não se limitando a:

• Conteúdo spam, fraudulento, falso, terrorista ou que induza à fraude.
• Material que promova discriminação, racismo, preconceito (ético, religioso, de gênero, econômico, político ou social).
• Conteúdo obsceno, pornográfico ou de incentivo à prostituição (adulta ou infantil).
• Plágio, violação de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
• Marketing piramidal ou receptação de produtos ilícitos.

4.2. Penalidades por Violação: O usuário que infringir qualquer destes termos terá seu conteúdo e/ou conta TOTALMENTE EXCLUÍDOS do site, além de responder pelas penalidades cabíveis conforme as Leis vigentes.

4.3. Uso de Imagens e Mídia: É de COMPLETA E TOTAL RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE o uso de imagens, vídeos e áudios. Compete ao Anunciante possuir o “Direito de Uso de Imagem” de cada pessoa exposta em suas mídias de divulgação.

4.4. Atualização do Anúncio: É de INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ANUNCIANTE manter a veracidade e licitude de todas as informações apresentadas no Anúncio, incluindo seus valores e disponibilidade, atualizando-os sempre que necessário.

5. CONTA DO USUÁRIO E SIGILO

5.1. Sigilo e Responsabilidade: A Conta do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário assume toda a responsabilidade legal pela guarda e manutenção sigilosa de sua senha, bem como pelo uso indevido de sua conta, por qualquer pessoa.

5.2. Divulgação da Conta: As informações públicas da Conta poderão ser divulgadas pelo WHAT TIME para a melhor veiculação e visibilidade do Anúncio.

5.3. Suspensão e Exclusão: O WHAT TIME se reserva o direito de suspender, ou até excluir totalmente, a conta do usuário, sem prévio aviso, caso identifique:

• Violação da legislação vigente ou destes Termos e Condições.
• Dificuldades persistentes para que Usuários Contratantes acessem os Anúncios publicados.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Remuneração do WT: O uso da plataforma para Anúncios sem destaque é gratuito. Anúncios com destaque, publicação em área especial ou pacotes de assinatura serão publicados mediante pagamento, conforme os valores vigentes no site. O WHAT TIME poderá lançar novos pacotes ou taxas de serviço a qualquer tempo, sem prejuízo de anúncios já contratados.

6.2. Uso e Compartilhamento de Conteúdo: Os usuários concordam com a utilização, publicação e compartilhamento público pelo WHAT TIME de seus Anúncios, imagens, vídeos, textos ou qualquer conteúdo inserido no site, em outras plataformas de tecnologia ou canais de comunicação, próprios ou de terceiros, com o objetivo de maximizar a visibilidade da publicação.

6.3. Chat e Comunicação: O chat da plataforma é de uso exclusivo para assuntos pertinentes aos Anúncios. O WHAT TIME não se responsabiliza pelo conteúdo conversado e não garante o sigilo das mensagens. A violação dos termos no chat é passível de penalidade.

6.4. Atualizações dos Termos: Estes Termos e Condições poderão ser atualizados a qualquer tempo pelo WHAT TIME para atender a mudanças legais ou funcionais. A nova versão entrará em vigor imediatamente após a publicação no site. É responsabilidade do usuário verificar regularmente as condições vigentes.

6.5. Seguro (Se Aplicável): Caso a plataforma disponibilize um seguro, o atendimento da seguradora estará condicionado ao estrito cumprimento de todas as cláusulas contratuais estipuladas no seguro (ex.: limite de capacidade de locação, respeito às leis vigentes).

7. CONTATO E FORO

Para quaisquer questões relativas a estes Termos, o canal de atendimento é o e-mail: contato@wt.app.br. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir quaisquer conflitos.